Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS

Depois de uma longa espera acerta do conflito entre ISS x ICMS na incidência tributária sobre medicamentos manipulados, o c. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.

Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Recurso Extraordinário (RE) 605552, com repercussão geral reconhecida.