Por Paulo Doreto, advogado e professor de Processo Penal no CPAA · 10 de novembro de 2026

Guardar em casa a arma de um parente que já faleceu pode ser crime. Em pouco mais de um minuto, o professor Paulo Doreto explica uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre armas recebidas por herança com o registro vencido.

O que o professor explica

A decisão comentada pelo advogado e professor de Processo Penal Paulo Doreto é clara: para o Superior Tribunal de Justiça, manter em casa uma arma de fogo recebida por herança, com o registro vencido, é crime — e não mera irregularidade administrativa.

O professor chama a atenção para uma situação comum: a arma e a munição de um parente que faleceu ficam guardadas pela família. Ser herdeiro, porém, não autoriza a posse. A transferência precisa ser registrada e regularizada no órgão competente, a Polícia Federal ou o Exército.

Sem essa regularização, além dos problemas no inventário, quem guarda a arma pode responder criminalmente. A orientação dele é procurar um especialista para regularizar a situação.

Para saber mais

A decisão é do REsp 2.201.660/RS, julgado pela Sexta Turma do STJ em 19 de maio de 2026, com relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, e foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 890. No caso, a arma estava registrada em nome do pai do réu; o registro venceu em 2016, o pai faleceu em 2018 e a arma foi encontrada com o filho em 2023. A Turma, por unanimidade, enquadrou a conduta no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) — posse irregular de arma de fogo de uso permitido —, cuja pena é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Um detalhe importante para quem estuda o tema: o próprio STJ continua entendendo que, quando é o próprio dono que deixa de renovar o registro de uma arma de uso permitido que comprou regularmente, há apenas irregularidade administrativa, sem crime (Corte Especial, APn 686/AP). O que a decisão de 2026 esclarece é que esse entendimento não se estende ao herdeiro ou a qualquer terceiro que fique com a arma sem regularizar a transferência. Como afirmou o Tribunal, a mera expectativa de direito hereditário não legitima a posse.

O caminho correto está no art. 29 do Decreto nº 11.615/2023. Quando o proprietário falece, o administrador da herança deve comunicar a morte à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o sistema em que a arma está cadastrada, no prazo de 90 dias. Depois, deve providenciar a transferência da arma a um herdeiro ou a outra pessoa habilitada — por alvará judicial ou por autorização assinada pelos herdeiros maiores e capazes — ou entregá-la à Polícia Federal. Até a emissão do novo registro, a arma fica sob a guarda do administrador da herança, em local seguro. Armas sem registro federal podem ser entregues na Campanha do Desarmamento.

Fontes: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 890 (REsp 2.201.660/RS) · Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) · Decreto nº 11.615/2023 · Polícia Federal — Armas de fogo provenientes de herança