Por Maria Caroline Carloto, advogada e professora de Ética Profissional no CPAA · 28 de outubro de 2026

Sim. A carteira e o cartão da OAB são documentos de identidade profissional e, por força de lei, também valem como prova de identidade civil para todos os fins legais. Na prática, o advogado e o estagiário inscritos podem usá-los para se identificar nas mesmas situações em que apresentariam o RG.

O que diz a lei

A regra está no Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei nº 8.906/1994:

O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Lei nº 8.906/1994, art. 13

O artigo diz duas coisas. A primeira: o documento é obrigatório para exercer a advocacia ou o estágio. A segunda: ele não se limita à vida profissional, porque também identifica o advogado como cidadão.

Carteira ou cartão?

O Regulamento Geral do Estatuto, no art. 32, com a redação dada pela Resolução nº 003/2024 do Conselho Federal, define a carteira e o cartão como documentos de identidade profissional. O uso do cartão dispensa o da carteira. Para os estagiários inscritos, a emissão do cartão é obrigatória; a carteira só é expedida a pedido, com pagamento de taxa fixada pela Seccional.

E a versão digital?

O mesmo art. 32 do Regulamento Geral permite que a carteira e o cartão sejam emitidos em formato digital. Como o art. 13 do Estatuto se refere ao documento “na forma prevista no Regulamento Geral”, a versão digital é o próprio documento de identidade profissional, e não uma cópia dele.

Na prática, nem todo atendente que confere documentos conhece a versão digital. Em situações importantes, ter o cartão físico à mão evita contratempos.

Vale para votar?

Sim. A Justiça Eleitoral exige um documento oficial com foto e aceita as carteiras de categorias profissionais reconhecidas por lei, como a da OAB.

Para quem está se preparando para o Exame

O Estatuto da Advocacia é conteúdo de Ética Profissional, a disciplina de maior peso na 1ª fase, com 8 das 80 questões. Os deveres e direitos ligados à inscrição na OAB, incluindo o documento de identidade profissional, aparecem com frequência nas provas da FGV. Conheça o curso de 1ª fase do CPAA.

Fontes: Lei nº 8.906/1994, art. 13; Resolução nº 003/2024 do Conselho Federal da OAB (art. 32 do Regulamento Geral); TRE-PR, documentos aceitos para votar (julho de 2026).